Sua empresa pode ter direito a restituição da cobrança indevida (denominada Fator k) na fatura de água e esgoto nos últimos 10 (dez) anos de cobrança.

O Fator K é uma tarifa cobrada pela Sabesp para empresas que lançam resíduos poluentes na rede de esgoto. A tarifa é calculada com base na quantidade e na natureza dos resíduos não domésticos descarregados, e é cobrada para viabilizar os custos de tratamento.

A cobrança é feita em estabelecimentos comerciais varejistas como: restaurantes, bares, padarias, hotéis, clínicas, pet shop e similares.

O Tribunal de Justiça tem desempenhado um papel fundamental ao analisar casos específicos envolvendo a cobrança indevida do Fator K e tem se pronunciado de forma consistente sobre a ilegalidade dessa taxa. A jurisprudência tem sido favorável aos comerciantes, reconhecendo que em muitos casos a aplicação do Fator K pela empresa de saneamento não está em conformidade com a legislação vigente.

Caso identifique uma cobrança indevida, é fundamental buscar orientação jurídica especializada o mais rápido possível.