PASEP – Brazolin Advocacia

Revisão do PASEP: Garanta Seu Direito!

Inúmeros servidores públicos sofreram prejuízos, mas agora estão recuperando tudo por meio de ações judiciais. Não perca tempo, descubra já os valores que você pode ter direito a receber!

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Quem tem direito a pleitear a revisão do PASEP?

Comunicamos, inicialmente, que se trata de um direito reconhecido pelo Judiciário em favor dos Servidores Públicos (Militares, Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal), bem como de empresas estatais e municipais, admitidos antes de 1988, visto que os recolhimentos na conta Pasep ocorreram no período entre 1971 até 1988.

Para exercer o direito, deve-se solicitar os extratos da conta PASEP junto a qualquer agência do Banco do Brasil.

Basta comparecer à agência de posse da carteira profissional (ou número do Pasep). De imediato o Caixa do Banco entrega cópia dos extratos após 1999 que está disponível no sistema do Banco, mesmo que não tenha saldo. Em seguida peça para o Caixa gerar um protocolo de requisição dos extratos anteriores a 1999, que se encontram microfilmados. De posse do extrato após 1999 e o protocolo da requisição dos extratos anteriores, já é possível ajuizar a ação.

Documentos básicos necessários:

Por que pleitear a revisão do PASEP?

Correção de valores

Muitos servidores descobriram que os valores de seus saldos foram calculados incorretamente.

Recuperação de valores devidos

A revisão pode resultar na recuperação de valores que não foram pagos corretamente devido a erros na aplicação de juros e índices de correção.

Conheça o Advogado que poderá te ajudar

Eduardo Diogo Cardoso Brazolin - OAB/SP 398.428

Advogado, inscrito na OAB/SP nº 398.428, Sócio fundador de Eduardo Diogo Cardoso Brazolin Sociedade Individual de Advocacia, formado pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS, no ano de 2016, Pós-Graduado em Direito Público na Faculdade Legale, no ano de 2021.

Como iniciar o processo?

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Um advogado pode ajudar a analisar seu caso e preparar a documentação necessária.

Reúna os documentos

Certifique-se de ter todos os documentos listados acima.

Inicie a ação judicial

Com a ajuda do seu advogado, entre com a ação de revisão do PASEP no tribunal competente.

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Garanta seus direitos e recupere os valores devidos.

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